Secretaria da Educação

Instrução Normativa SME Nº 004/2017

            Estabelece diretrizes para o processo de atribuição de classes e ou aulas excedentes e ou em substituição, na rede municipal de ensino de Laranjal Paulista para o 2º semestre do ano letivo de 2017, para professores candidatos à contratação em caráter precário, por prazo determinado, aprovados no Processo Seletivo nº 002/2014, para atender à excepcional interesse público.

            Claudélia Miranda Valente Mantovani, Secretária Municipal da Educação de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos que assegurem a legalidade e a transparência do processo anual de atribuição de classes e ou aulas excedentes e ou em substituição, na rede municipal de ensino para o 2º semestre do ano letivo de 2017, instrui:

           Artigo 1º - O processo de atribuição de classes e ou aulas excedentes e ou em substituição, na rede municipal de ensino será coordenado, executado e decidido pela Comissão Temporária de Atribuição de Classes e ou Aulas, nomeada pela Secretária Municipal da Educação na Portaria SME nº 003/2017, de 27 de julho de 2017.

§ 1º - Os casos omissos não previstos na presente Instrução Normativa, também serão resolvidos com independência pela Comissão Temporária de Atribuição de Classes e ou Aulas.

§ 2º - A atribuição de classes/aulas excedentes e/ou em substituição ocorrerá tanto na fase inicial desse processo, quanto no 2º semestre de 2017, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Instrução Normativa.

           Artigo 2º - Observada a presente Instrução Normativa, o campo de atuação e respeitada a classificação dos docentes aprovados no Processo Seletivo nº 002/2014, compete à Comissão Temporária de Atribuição de Classes e Aulas atribuir classes e ou aulas excedentes e ou em substituição, aos docentes candidatos à contratação em caráter precário, por prazo determinado, para atender ao excepcional interesse público, para o 2º semestre de 2017.

           Artigo 3º - Para efeito desta Normativa, considera-se campo de atuação as classes e ou aulas excedentes e ou em substituição, a serem atribuídas, observadas as seguintes etapas da Educação Básica:

I – Professores de Desenvolvimento Infantil – (Berçário, Maternal);

II – Professores da Educação Básica - compreendendo a Educação Especial, Educação Infantil (Pré-Escola) e o Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano);

III – Professores de Educação Básica em Área Específica - compreendendo o Ensino Fundamental I e II (1º ao 9º ano).

              Artigo 4º - Para o processo anual de atribuição de classes e ou aulas excedentes e ou em substituição, da rede municipal de ensino, para o 2º semestre de 2017, serão considerados os seguintes campos de atuação:

a) Professores de Desenvolvimento Infantil - candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 002/2014, portadores de licenciatura plena em Pedagogia ou Magistério Superior;

b) Educação Básica – Educação Especial, candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 002/2014, portadores de licenciatura plena na disciplina específica;

c) Educação Básica – Educação Infantil (Pré-Escola) e Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 002/2014, portadores de licenciatura plena em Pedagogia ou Magistério Superior;

d) Educação Básica em Área Específica - Ensino Fundamental do (1º ao 9º ano) – candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 002/2014, portadores de licenciatura plena nas disciplinas específicas.

             Artigo 5° - O processo de atribuição de classes e aulas excedentes e ou em substituição, da rede municipal de ensino, para o 2º semestre de 2017, será realizado conforme a necessidade e levado a efeito na Secretaria Municipal da Educação, situada à Rua Nicolau Jacob, nº 452, Vila Campacci. As aulas e ou classes que surgirem ao longo do 2º semestre de 2017 serão divulgadas no site da Prefeitura de Laranjal Paulista (http://www.laranjalpaulista.sp.gov.br/), na página da Secretaria da Educação, sempre na segunda-feira, conforme segue:

CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO

DIA / HORÁRIO / CATEGORIA PROFISSIONAL
terça-feira / 09:00 / Professores de Desenvolvimento Infantil
terça-feira / 10:00 / Professores de Educação Básica – Educação Especial, Educação Infantil (Pré-Escola) e Ensino Fundamental I (1° ao 5° Ano)
terça-feira / 14:00 / Professores de Educação Básica em Área Específica (1° ao 9° Ano)
     

            Artigo 6º - Os candidatos à contratação em caráter precário, por prazo determinado, aprovados no Processo Seletivo nº 002/2014, para atender ao excepcional interesse público, deverão no ato da atribuição de classes e ou aulas em todas as fases, atender ao disposto nos parágrafos abaixo:

§ 1° - Apresentar documento original que comprove a habilitação exigida para o exercício da função, conforme o disposto no artigo 4º da presente instrução normativa;

§ 2º - Declarar se acumulam cargo, especificando o sistema de ensino público, a carga horária, o período de trabalho e o município, mediante apresentação de documento original expedido pelo órgão responsável.

            Artigo 7º - Os candidatos à contratação em caráter precário, por prazo determinado, aprovados no Processo Seletivo nº 002/2014, para atender ao excepcional interesse público ficam cientes que:

§ 1° - No ato da atribuição de classes e ou aulas, os horários das HTPCs das unidades escolares já estarão estabelecidos e farão parte da jornada de trabalho docente.

§ 2° - Deverão participar de todos os cursos e orientações referentes à formação continuada e capacitação em serviço, oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação.

§ 3° - Que o mínimo de aulas atribuídas será igual ao da jornada de trabalho de docente, com exceção apenas quando não houver a quantidade de aulas necessárias.

            Artigo 8º - A interposição de eventuais recursos contra atos e ou decisões proferidas pela Comissão Especial deverá ser dirigida à Secretária Municipal da Educação e protocolada na SME, no prazo de dois dias, da data do ato e/ou decisão impugnada, sob pena, de preclusão.

§ 1º - O recurso terá efeito apenas devolutivo e não suspensivo.

§ 2º - A Secretária Municipal da Educação terá o prazo de até quinze dias para julgar o recurso, comunicando após o seu resultado ao interessado.

             Artigo 9º - Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Laranjal Paulista, 27 de julho de 2017.

Claudélia Miranda Valente Mantovani

Secretária Municipal da Educação de Laranjal Paulista