Decretos


Decreto 4.639

Fixa as datas e os meses para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

Decreto 4.634

Dispõe sobre gestão administrativa de estacionamento e desmontagem das barracas por ocasião da “140ª Festa de São João Batista”.

Decreto 4.633

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento vigente.