Leis

Lei 3.442/2023 - Clique aqui
 
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel municipal com encargos à pessoa jurídica de direito privado, na forma que especifica.

Lei 3.441/2023 - Clique aqui
 
Crédito adicional especial R$ 53.689,08.

Lei 3.440/2023 - Clique aqui
 
Crédito adicional especial R$ 110.000,00.

Lei 3.439/2023 - Clique aqui
 
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Laranjal Paulista de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340. 

Lei 3.438/2023- Clique aqui

Altera a Lei nº 1444, de 5 de outubro de 1982, para aperfeiçoamento de doação mediante a desafetação de imóvel público, conforme especifica.


Lei 3.437/2023- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023 e dá outras providências.


Lei 3.436/2023- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento de 2023 e dá outras providências. 


Lei 3.435/2023- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023 e dá outras providências.


Lei 3.434/2023- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023 e dá outras providências.


Lei 3.433/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos por infração de trânsito em recinto próprio, por meio de contrato de concessão.


Lei 3.432/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município de Laranjal Paulista.


Lei 3.431/2023- Clique aqui

Institui e define parâmetros para concessão de benefícios eventuais no âmbito do Serviço Único de Assistência Social – SUAS, do município de Laranjal Paulista. 


Lei 3.430/2023- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.


Lei 3.429/2023- Clique aqui

Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte efetuados por estudantes de curso superior ou técnico profissionalizante, na forma que especifica.


Lei 3.428/2023- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023 e dá outras providências.


Lei 3.427/2023- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023 e dá outras providências.


Lei 3.426/2023- Clique aqui

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.


Leis 2.022 - 3.425- Clique aqui

Altera a Lei nº 3.415, de 17 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Instituição Financeira Oficial.


Leis 2.022 - 3.424- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.423- Clique aqui

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual do Município de Laranjal Paulista para o período de 2022/2025 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.422- Clique aqui

Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Laranjal Paulista, para o exercício de 2023, e dá outras providencias.


Leis 2.022 - 3.421- Clique aqui

Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Laranjal Paulista para o exercício de 2023 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.420- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.419- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.418- Clique aqui

Estabelece como Cidades-Irmãs, no âmbito do Programa de Visita Monitorada de Turismo Industrial.


Leis 2.022 - 3.417- Clique aqui

Altera a Lei nº 3.345 de 24 de agosto de 2.021, para novas disposições sobre o transporte coletivo gratuito no Município de Laranjal Paulista.


Leis 2.022 - 3.416- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências. 


Leis 2.022 - 3.415- Clique aqui

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Instituição Financeira Oficial. 


Leis 2.022 - 3.414- Clique aqui

Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos, e Saúde Animal, e dá outras providências. 


Leis 2.022 - 3.413- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022. 


Leis 2.022 - 3.412- Clique aqui

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, visando a implantação e operacionalização do Posto Poupatempo Laranjal Paulista.


Leis 2.022 - 3.411- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022. 


Leis 2.022 - 3.408- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022.


Leis 2.022 - 3.407- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022.


Leis 2.022 - 3.406- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022.


Leis 2.022 - 3.405- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022. 


Leis 2.022 - 3.404- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências. 


Leis 2.022 - 3.402- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022. 


Leis 2.022 - 3.401- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022. 


Leis 2.022 - 3.400- Clique aqui

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.399- Clique aqui

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Laranjal Paulista.


Leis 2.022 - 3.398- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.397- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.396- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.395- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.394- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.393- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.392- Clique aqui

Autoriza convênio com o Estado de São Paulo para criação da gratificação por desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos Policiais Civis do Estado, na forma que especifica.


Leis 2.022 - 3.391- Clique aqui

Autoriza a firmar Convênio de Mútua Colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral e o Município, na forma que especifica. 


Leis 2.022 - 3.390- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.389- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.388- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.387- Clique aqui

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Laranjal Paulista.


Leis 2.022 - 3.386- Clique aqui

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto instituição financeira oficial para implantação de iluminação pública em “LED”.


Leis 2.022 - 3.385- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar.


Leis 2.022 - 3.384- Clique aqui

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.


Leis 2.022 - 3.383- Clique aqui

Crédito Adicional Suplementar.


Leis 2.022 - 3.382- Clique aqui

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel de propriedade do Município à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.


Leis 2.022 - 3.381- Clique aqui

Autoriza o Município de Laranjal Paulista a contratar com a Desenvolve SP.


Leis 2.022 - 3.380- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022.


Leis 2.022 - 3.379- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022.


Leis 2.022 - 3.378- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.377- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.376- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.375- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.374- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.373- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 e dá outras providências.


Leis 2.022 - 3.372- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022.


Leis 2.022 - 3.371- Clique aqui

Institui o auxílio-alimentação na modalidade vale-refeição para viagens de motoristas de ambulâncias do Poder Executivo. 


Leis 2.022 - 3.370- Clique aqui

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267 de 14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.


Leis 2021 - nº 3.369- Clique aqui

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.


Leis 2021 - nº 3.368- Clique aqui

Estima a Receita e fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Laranjal Paulista, para o exercício de 2022, e dá outras providências.


Leis 2021 - nº 3.367- Clique aqui

Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte efetuados por estudantes.


Leis 2021 - nº 3.366- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências.


Leis 2021 - nº 3.365- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências.


Leis 2021 - nº 3.364- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências.


Leis 2021 - nº 3.363- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providências.


Leis 2021 - nº 3.362- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências.


Leis 2021 - nº 3.361- Clique aqui

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Laranjal Paulista para o quadriênio de 2022 a 2025. 


Leis 2021 - nº 3.360- Clique aqui

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.359- Clique aqui

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.358- Clique aqui

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil. 


Leis 2021 - nº 3.357- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.356- Clique aqui

Dispõe sobre o tombamento histórico e paisagístico das "Árvores Gêmeas". 


Leis 2021 - nº 3.355- Clique aqui

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.354- Clique aqui

Altera a lei nº 3.323 para novas disposições sobre proibição e soltura de fogos de estampido. 


Leis 2021 - nº 3.353- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.352- Clique aqui

Altera as metas e estratégias da Lei Municipal nº 3.089 de 23 de junho de 2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação de Laranjal Paulista.


Leis 2021 - nº 3.351- Clique aqui

Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Laranjal Paulista. 


Leis 2021 - nº 3.350- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 e dá outras providências.


Leis 2021 - nº 3.349- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.348- Clique aqui

Institui o Dia Municipal do Fórum de Liberdade Religiosa e Cidadania no município de Laranjal Paulista. 


Leis 2021 - nº 3.347- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2021 e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.346- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.345- Clique aqui

Dispõe sobre a implantação do Transporte Coletivo Gratuito na linha "Laranjal Paulista ao Distrito de Laras", na forma que especifica. 


Leis 2021 - nº 3.344- Clique aqui

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.343- Clique aqui

Revoga a lei nº 2.877 que proíbe a utilização de telefone celular nas áreas de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários. 


Leis 2021 - nº 3.342- Clique aqui

Abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2.021 e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.340- Clique aqui

Dispõe sobre a instituição do Vale Alimentação - Assistência Social no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências. 


Leis 2021 - nº 3.341- Clique aqui

Abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2.021. 


Leis 2021 - nº 3.339- Clique aqui

Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriado municipal durante a atual emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.


Leis 2021 - nº 3.338- Clique aqui

Dispõe sobre a criação do conselho do FUNDEB e dá providências correlatas. 


Leis 2021 - nº 3.337- Clique aqui

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial R$ 979.500,00.


Leis 2021 - nº 3.336- Clique aqui

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial R$ 1.763.946,36.


Leis 2021 - nº 3.335- Clique aqui

Revoga a Lei nº 2.481 de 10 de agosto de 2.005. 


Leis 2021 - nº 3.334- Clique aqui

Crédito adicional especial - R$ 52.246,00 


Leis 2021 - nº 3.333- Clique aqui

Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos com transporte efetuados por estudantes de curso superior, técnico profissionalizante ou curso preparatório para vestibular.


Leis 2021 - nº 3.332- Clique aqui

Crédito adicional especial - R$ 240.000,00


Leis 2021 - nº 3.331- Clique aqui

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Laranjal Paulista.


Leis 2021 - nº 3.330- Clique aqui

Infrações descumprimento medidas administrativas - COVID-19


Leis 2021 - nº 3.329- Clique aqui

Suspende prazo concurso


Leis 2021 - nº 3.328- Clique aqui

Altera Lei 3.200-17 - COMPDEC


Leis 2021 - nº 3.327- Clique aqui

Crédito adicional especial - R$ 44.909,58


Leis 2021 - nº 3.326- Clique aqui

Crédito Adicional Especial - R$ 860.484,72


Leis 2021 - nº 3.325- Clique aqui

Crédito adicional especial - R$ 206.661,75


Leis 2021 - nº 3.324- Clique aqui

Crédito adicional especial - R$ 559.367,69


Leis 2021 - nº 3.323- Clique aqui

Proibida utilização queima-soltura-fogos artifícios - Granzotto


Leis 2021 - nº 3.322- Clique aqui

Crédito adicional especial - R$ 678.098,89


Leis 2021 - nº 3.321- Clique aqui

Crédito adicional especial - R$ 445.000,00


Leis 2021 - nº 3.320- Clique aqui

Crédito adicional especial - R$ 1.381.790,65


Leis 2021 - nº 3.319- Clique aqui

Plano Diretor Turismo


Leis 2021 - nº 3.318- Clique aqui

Reajuste vencimentos - Membros Conselheiro Tutelar


Lei 2020- Clique aqui

Lei 3.317 -  Altera PPA 2018 - 2021


Lei 2020- Clique aqui

Lei 3.316 - Altera LDO 2021


Lei 2020- Clique aqui

Lei 3.315 - Estima Receita - Orçamento - LOA 2021


Lei 2020- Clique aqui

Lei 3.314 - Credito Adicional Especial-R$ 350.000,00 - FUNDEB


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.313 - Crédito Adicional Especial - R$ 800.002,38 - Auxílio Financeiro - LC 173


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.312 - Credito Adicional Especial - R$ 219.880,38 - Lei Aldir Blanc Cultura


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.311 Crédito Adicional Especial - R$ 655.475,11- Construção Ponte Bueninho


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.310 - LDO 2021


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.309 - Alteração PPA - 2018-2021


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.308 - Crédito Adicional Especial - R$ 4.768,86


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.307 - Convênio Hospital Clínicas Botucatu - Exame Covid


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.306 - Crédito Adicional Especial - R$ 328.560,00


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.305 - Crédito Adicional Especial - R$ 110.000,00


Leis 2020- Clique aqui

 3.304 - Crédito Adicional Especial - R$ 87.600,00


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.303 - Crédito Adicional Especial - R$ 100.000,00


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.302 - Crédito Adicional Especial - R$ 225.920,00 - Covid-19


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.301 - Crédito Adicional Especial - R$ 234.891,80


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.300 - Crédito Adicional Especial - R4 69.654,23


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.299 - Crédito Adicional Especial - R$ 314.723,31


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.298 - Crédito Adicional Especial - R$ 50.000,00


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.296 - Crédito Adicional Especial - R$ 4.933.943,07


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.297 - Subsidiar gastos - reembolso transporte estudantes


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.295 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 43.384,00


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.294 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 1.017.267,17


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.293 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 1.409.442,44


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.292 - Denominação Via Pública - RUA DA BOMBA VELHA


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.290 - Reajuste Bolsa Desemprego - FRENTE TRABALHO


Leis 2020- Clique aqui

Lei 3.289 - Reajuste Vencimento Conselho Tutelar


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.288 - Altera Lei 3.282 - LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.287 - Altera Lei 3.184 - PPA 2018/2021


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.286 - Estima Receita Fixa Despesas - Orçamento Geral - LOA 2020


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.285 - Crédito Adicional Suplementar - R$ 350.000,00


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.284 - Declara Utilidade Pública - COOREL - Cooperativa Reciclagem Laranjal Paulista


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.283 - Credito Adicional Suplementar - R$ 55.718,95


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.282 - LDO - Diretrizes Orçamentárias


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.281 - Identificação empresas - Obrigatoriedade: Preenchimento de cotas, aprendizes e deficientes.


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.280 - Obrigatoriedade: Divulgar informações sobre obras públicas paralisadas


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.279 - Crédito Adicional Especial R$ 68.000,00


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.278 - Crédito Adicional Especial - R$14.104,00


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.277 - Crédito Adicional Especial - R$ 99.151,49


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.276 - Obriga a Divulgação de Valores Gastos - Propaganda e Publicidade - Ad. Pública Mun. Direta e Indireta


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.275 - Institui Semana Municipal da JUSTIÇA RESTAURATIVA - Aut. Rodrigo M. Marcon


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.274 - Obriga Estabelecimentos Comerciais e Ambulantes utilizarem canudos biodegradáveis- Aut. Pablo GG Arruda


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.273 - Divulgação lista médicos plantonistas - Postos Saúde - Pronto Socorros


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.272 - Institui calendário 12 Maio "Dia Conscientização Enfrentamento Fibromialgia"


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.270 - Criação Operação Mutirão da Limpeza


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.269 - Dia da Consciência Negra


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.268 - Programa Municipal Prática de Pacificação Restaurativa


Leis 2019- Clique aqui

Lei 3.271 - Obrigatoriedade guichês - Placas Cartazes - Reconhecimento firma - Autenticação


Leis 2018- Clique aqui

Lei 3.267 - Conselho Tutelar


Leis 2018- Clique aqui

Lei 3.257 - Subsidiar gastos transporte Estudantes


Leis 2018- Clique aqui

Lei 3.266 referente ao ano de 2018.


Leis 2018- Clique aqui

Lei 3.265 referente ao ano de 2018.


Leis 2018- Clique aqui

Lei 3.254 referente ao ano de 2018.


Leis 2018- Clique aqui

Lei 3.253 referente ao ano de 2018.


Leis 2018- Clique aqui

Lei 3.252 referente ao ano de 2018.


Leis 2017- Clique aqui

Leis referente ao ano de 2017.


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Leis referente ao ano de 2016.


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Leis referente ao ano de 2015.


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Leis referente ao ano de 2014.


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Leis referente ao ano de 2013.


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