Leis


Lei 3.570/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.549, de 25 de março de 2025, que dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).

Lei 3.567/2025

Dispõe sobre a criação e instituição do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA e FUNDEMA e dá outras providências.

Lei 3.568/2025

Dispõe sobre a criação e instituição da Feira da Lua Municipal de Economia Criativa e Rural no Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.

Lei 3.565/2025

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.

Lei 3.565/2025

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.