Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fisioterapeuta, Oficial Administrativo, Serviços Gerais, Técnico Esportivo e Terapeuta Ocupacional.
Dispõe sobre exame toxicológico periódico para os Guardas Civis Municipais, na forma que menciona.
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da fiscalização.
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e congêneres, e dá outras providências.
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e biomedicina, e dá outras providências.
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de informática e congêneres, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas disposições quanto a concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165/2015 que dispõe sobre criação de função gratificada na Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre parcelamento amigável e dívida ativa.
Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Auxiliar de Farmácia.
Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica.
Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições referentes ao imposto sobre transmissão “Inter Vivos” - ITBI.
Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Agente Social e Assistente Social.
Lei Complementar 289/2023-
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Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta e Psicólogo.
Lei Complementar 288/2023-
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Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Trânsito, Agente Fiscal de Posturas, Assistente Administrativo e Auxiliar Administrativo.
Lei Complementar 287/2023-
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Regulamenta a gratificação por incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo, criada pela Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, art. 1º, V, conforme art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Lei Complementar 286/2023-
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Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições sobre obrigação tributária acessória no âmbito do ISSQN.
Lei Complementar 285/2023-
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Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil e de Professor de Educação Básica.
Lei Complementar 284/2023-
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Autoriza o Poder Executivo a proceder o desconto mensal de plano de saúde em folha de servidor público municipal.
Lei Complementar 283/2023-
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Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar 282/2023-
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar 281/2023-
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Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “cartão alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Leis Complementares 2.023 - nº 280-
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.
Leis Complementares 2.023 - nº 279-
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Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Executivo Municipal que especifica.
Leis Complementares 2.023 - nº 278-
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.
Leis Complementares 2.022 - nº 277-
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.
Leis Complementares 2.022 - nº 276-
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Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo da área de enfermagem que especifica.
Leis Complementares 2.022 - nº 275-
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Cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o emprego público efetivo de Procurador do Município.
Leis Complementares 2.022 - nº 273-
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Altera a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2.005, para disposições sobre a percepção do Cartão-Alimentação os servidores que acumulam emprego público.
Leis Complementares 2.022 - nº 272-
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Regulamenta o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Leis Complementares 2.022 - nº 271-
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Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Bombeiro Municipal.
Leis Complementares 2.022 - nº 270-
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Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Técnico em Informática.
Leis Complementares 2.022 - nº 269-
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Altera a Lei nº 2.806 de 15 de junho de 2010, para estabelecer nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Leis Complementares 2.022 - nº 268-
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Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Laranjal Paulista.
Leis Complementares 2.022 - nº 267-
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Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo que especifica.
Leis Complementares 2.022 - nº 266-
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Cria vagas para reorganização do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal I e Guarda Civil Municipal II.
Leis Complementares 2.022 - nº 265-
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Cria no âmbito do Poder Executivo cinco vagas para o emprego público efetivo de Motorista de Serviços Especiais.
Leis Complementares 2.022 - nº 264-
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Leis Complementares 2.022 - nº 263-
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Dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior no âmbito do Poder Executivo.
Leis Complementares 2.022 - nº 262-
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Cria no âmbito do Poder Executivo três vagas para o emprego público efetivo de Psicólogo.
Leis Complementares 2.022 - nº 261-
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Cria Cargos em Comissão de Diretor Distrital no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Leis Complementares 2.022 - nº 260-
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Altera a Lei Complementar nº 189/2017, para possibilitar a qualificação e contratação de organizações sociais com objeto social dirigido ao ensino.
Leis Complementares 2.022 - nº 259-
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Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, para novas disposições sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que especifica.
Leis Complementares 2.022 - nº 258-
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Cria no âmbito do Poder Executivo sete vagas para o emprego público efetivo de Operador de Balsa.
Leis Complementares 2.022 - nº 257-
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Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal.
Leis Complementares 2.022 - nº 256-
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal.
Leis Complementares 2.022 - nº 255-
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.
Leis Complementares 2.021 - nº 254-
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Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Leis Complementares 2.021 - nº 253-
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Dispõe sobre o Distrato Trabalhista no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Leis Complementares 2.021 - nº 252-
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Altera a lei nº 3.060 para novas disposições sobre a concessão de isenção de impostos e taxas que especifica.
Leis Complementares 2.021 - nº 251-
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Institui o Programa de Parcelamento Incentivado para entidades sem finalidade lucrativa e organizações religiosas.
Leis Complementares 2.021 - nº 250-
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Altera a Lei Complementar nº 185, para disposições sobre a zona fiscal em áreas de objeto de regularização fundiária.
Leis Complementares 2021 - nº 249-
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Reajuste geral anual vencimentos-Servidores Executivo
Leis Complementares 2020 - nº 248-
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Altera LC 199 - Art. 14 - LCF 175 - Código Tributário
Leis Complementares 2020 - nº 247-
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Obrigatoriedade uso lâmpadas LED rede iluminação pública - loteamentos
Leis Complementares 2020 - nº 246-
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Programa incentivo habitacionais âmbito - Minha Casa Minha Vida
Leis Complementares 2020 - nº 244-
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Reestruturação Seguranças - Câmara Municipal
Leis Complementares 2020 - nº 243-
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Majorados - Aumento Real Vencimentos Servidores Câmara
Leis Complementares 2020 - nº 242-
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Jornada Trabalho - Institui Banco de horas Câmara
Leis Complementares 2020 - nº 241-
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Plano de Cargos-Carreira - Vencimentos-Avaliação - Direitos-Vantagens Câmara - Anexo I
Leis Complementares 2020 - nº 240-
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Cria Vagas Cuidados Infantis
Leis Complementares 2020 - nº 239-
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Cria Vaga Merendeira
Leis Complementares 2020 - nº 237-
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Plano de Carreira-Avaliação Desempenho Servidores Poder Executivo
Leis Complementares 2020 - nº 238-
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Cria Vaga Professor Educação Especial
Leis Complementares 2020 - nº 236-
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Novas Regras Direitos Vantagens Servidores Poder Executivo
Leis Complementares 2020 - nº 235-
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Cria 2 vagas de enfermeiro
Leis Complementares 2020 - nº 234-
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Altera LC 222-Contratação operação crédito-Aquisição Viaturas GCM
Leis Complementares 2020 - nº 232-
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Cria 1 vaga de farmacêutico
Leis Complementares 2020 - nº 233-
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Revisão geral anual Servidores Câmara
Leis Complementares 2020 - nº 231-
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Institui Sistema Controle Interno
Leis Complementares 2020 - nº 230-
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Reajuste Concessão Aumento Cartão Alimentação
Leis Complementares 2020 - nº 229-
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Revisão Geral Anual Vencimentos Subsídios Servidores
Leis Complementares 2019 - nº 228-
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Altera Art. 18 - Lei Complementar 209 - Código Posturas
Leis Complementares 2019 - nº 227-
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Institui OUVIDORIA
Leis Complementares 2019 - nº 226-
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Concessão Incentivos empresas
Leis Complementares 2019 - nº 224-
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Altera art. 296 - Lei Complementar 209 - Sinais Sonoros, Alto falantes, Carros de Som.
Leis Complementares 2019 - nº 223-
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Altera parágrafo 1º - Art. 2º - Lei Complementar 205-18
Leis Complementares 2019 - nº 222-
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Contratar operação crédito - Aquisição viaturas GCM
Leis Complementares 2019 - nº 221-
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Cria vaga Professor de Educação Especial
Leis Complementares 2019 - nº 220-
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Altera artigos Código Tributário - Parcelamento débitos - Revoga incisos - Art. 48
Leis Complementares 2019 - nº 219-
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Altera redação art. 217 LC 199 - Código Tributário - ITBI
Leis Complementares 2019 - nº 218-
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Cria Emprego Público Prov. Efetivo - MÉDICO PSF
Leis Complementares 2018 - nº 217-
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Código Postura - Horário de funcionamento de Farmácias e Drogarias
Leis Complementares 2018 - nº 216-
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Revisão anual vencimentos servidores públicos Poder Legislativo.
Leis Complementares 2018 - nº 214-
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Altera nomenclatura - Agentes Fiscais Urbanismo para: Agentes Fiscais Posturas.
Leis Complementares 2018 - nº 211-
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Correção aumento índices monetários PLANTA GENÉRICA VALORES - Lançamentos IPTU-ITBI
Leis Complementares 2018 - nº 210-
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Projeto REURB - Regularização Fundiária Urbana
Leis Complementares 2018 - nº 209-
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Código de Posturas
Leis Complementares 2018 - nº 208-
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Dispõe sobre a criação, extinção de empregos, e fixação de referência remuneratória.
Leis Complementares 2018 - nº 207-
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Altera carga horária - Médico Odontólogo - Médico Auditor
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Criação de cargo Turismólogo - Guia Turístico - Coordenador Turismo - Psicólogo
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