Leis Complementares

Lei Complementar 303/2023 - Clique aqui
 
Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fisioterapeuta, Oficial Administrativo, Serviços Gerais, Técnico Esportivo e Terapeuta Ocupacional.

Lei Complementar 302/2023 - Clique aqui
 
Dispõe sobre exame toxicológico periódico para os Guardas Civis Municipais, na forma que menciona.

Lei Complementar 301/2023 - Clique aqui
 
Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da fiscalização.

Lei Complementar 300/2023 - Clique aqui
 
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e congêneres, e dá outras providências.

Lei Complementar 299/2023 - Clique aqui
 
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e biomedicina, e dá outras providências.

Lei Complementar 298/2023 - Clique aqui
 
Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de informática e congêneres, e dá outras providências.

Lei Complementar 297/2023 - Clique aqui
 
Altera a Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas disposições quanto a concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Lei Complementar 296/2023 - Clique aqui
 
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165/2015 que dispõe sobre criação de função gratificada na Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras providências.

Lei Complementar 294/2023 - Clique aqui
 
Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre parcelamento amigável e dívida ativa.

Lei Complementar 293/2023 - Clique aqui
 
Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Auxiliar de Farmácia.

Lei Complementar 292/2023 - Clique aqui
 
Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica.

Lei Complementar 291/2023 - Clique aqui
 
Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições referentes ao imposto sobre transmissão “Inter Vivos” - ITBI.

Lei Complementar 290/2023- Clique aqui

Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Agente Social e Assistente Social.


Lei Complementar 289/2023- Clique aqui

Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta e Psicólogo.


Lei Complementar 288/2023- Clique aqui

Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Trânsito, Agente Fiscal de Posturas, Assistente Administrativo e Auxiliar Administrativo.


Lei Complementar 287/2023- Clique aqui

Regulamenta a gratificação por incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo, criada pela Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, art. 1º, V, conforme art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.


Lei Complementar 286/2023- Clique aqui

Altera a Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2.017, para novas disposições sobre obrigação tributária acessória no âmbito do ISSQN.


Lei Complementar 285/2023- Clique aqui

Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo de Professor de Desenvolvimento Infantil e de Professor de Educação Básica.


Lei Complementar 284/2023- Clique aqui

Autoriza o Poder Executivo a proceder o desconto mensal de plano de saúde em folha de servidor público municipal.


Lei Complementar 283/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.


Lei Complementar 282/2023- Clique aqui

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.


Lei Complementar 281/2023- Clique aqui

Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “cartão alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal.


Leis Complementares 2.023 - nº 280- Clique aqui

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.


Leis Complementares 2.023 - nº 279- Clique aqui

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos e servidores comissionados do Poder Executivo Municipal que especifica.


Leis Complementares 2.023 - nº 278- Clique aqui

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.


Leis Complementares 2.022 - nº 277- Clique aqui

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.


Leis Complementares 2.022 - nº 276- Clique aqui

Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo da área de enfermagem que especifica.


Leis Complementares 2.022 - nº 275- Clique aqui

Cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga para o emprego público efetivo de Procurador do Município.


Leis Complementares 2.022 - nº 273- Clique aqui

Altera a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2.005, para disposições sobre a percepção do Cartão-Alimentação os servidores que acumulam emprego público.


Leis Complementares 2.022 - nº 272- Clique aqui

Regulamenta o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. 


Leis Complementares 2.022 - nº 271- Clique aqui

Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Bombeiro Municipal.


Leis Complementares 2.022 - nº 270- Clique aqui

Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de Técnico em Informática.


Leis Complementares 2.022 - nº 269- Clique aqui

Altera a Lei nº 2.806 de 15 de junho de 2010, para estabelecer nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.


Leis Complementares 2.022 - nº 268- Clique aqui

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Laranjal Paulista.


Leis Complementares 2.022 - nº 267- Clique aqui

Dispõe sobre alteração de classe salarial dos empregos públicos de provimento efetivo que especifica.


Leis Complementares 2.022 - nº 266- Clique aqui

Cria vagas para reorganização do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal I e Guarda Civil Municipal II.


Leis Complementares 2.022 - nº 265- Clique aqui

Cria no âmbito do Poder Executivo cinco vagas para o emprego público efetivo de Motorista de Serviços Especiais.


Leis Complementares 2.022 - nº 264- Clique aqui

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.


Leis Complementares 2.022 - nº 263- Clique aqui

Dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior no âmbito do Poder Executivo.


Leis Complementares 2.022 - nº 262- Clique aqui

Cria no âmbito do Poder Executivo três vagas para o emprego público efetivo de Psicólogo.


Leis Complementares 2.022 - nº 261- Clique aqui

Cria Cargos em Comissão de Diretor Distrital no âmbito do Poder Executivo Municipal. 


Leis Complementares 2.022 - nº 260- Clique aqui

Altera a Lei Complementar nº 189/2017, para possibilitar a qualificação e contratação de organizações sociais com objeto social dirigido ao ensino.


Leis Complementares 2.022 - nº 259- Clique aqui

Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, para novas disposições sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que especifica.


Leis Complementares 2.022 - nº 258- Clique aqui

Cria no âmbito do Poder Executivo sete vagas para o emprego público efetivo de Operador de Balsa.


Leis Complementares 2.022 - nº 257- Clique aqui

Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal. 


Leis Complementares 2.022 - nº 256- Clique aqui

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados públicos do Poder Legislativo Municipal.


Leis Complementares 2.022 - nº 255- Clique aqui

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.


Leis Complementares 2.021 - nº 254- Clique aqui

Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal.


Leis Complementares 2.021 - nº 253- Clique aqui

Dispõe sobre o Distrato Trabalhista no âmbito do Poder Executivo Municipal.


Leis Complementares 2.021 - nº 252- Clique aqui

Altera a lei nº 3.060 para novas disposições sobre a concessão de isenção de impostos e taxas que especifica. 


Leis Complementares 2.021 - nº 251- Clique aqui

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado para entidades sem finalidade lucrativa e organizações religiosas. 


Leis Complementares 2.021 - nº 250- Clique aqui

Altera a Lei Complementar nº 185, para disposições sobre a zona fiscal em áreas de objeto de regularização fundiária. 


Leis Complementares 2021 - nº 249- Clique aqui

Reajuste geral anual vencimentos-Servidores Executivo


Leis Complementares 2020 - nº 248- Clique aqui

Altera LC 199 - Art. 14 - LCF 175 - Código Tributário


Leis Complementares 2020 - nº 247- Clique aqui

Obrigatoriedade uso lâmpadas LED rede iluminação pública - loteamentos


Leis Complementares 2020 - nº 246- Clique aqui

Programa incentivo habitacionais âmbito - Minha Casa Minha Vida


Leis Complementares 2020 - nº 244- Clique aqui

Reestruturação Seguranças - Câmara Municipal


Leis Complementares 2020 - nº 243- Clique aqui

Majorados - Aumento Real Vencimentos Servidores Câmara


Leis Complementares 2020 - nº 242- Clique aqui

Jornada Trabalho - Institui Banco de horas Câmara


Leis Complementares 2020 - nº 241- Clique aqui

Plano de Cargos-Carreira - Vencimentos-Avaliação - Direitos-Vantagens Câmara - Anexo I


Leis Complementares 2020 - nº 240- Clique aqui

Cria Vagas Cuidados Infantis


Leis Complementares 2020 - nº 239- Clique aqui

Cria Vaga Merendeira


Leis Complementares 2020 - nº 237- Clique aqui

Plano de Carreira-Avaliação Desempenho Servidores Poder Executivo


Leis Complementares 2020 - nº 238- Clique aqui

Cria Vaga Professor Educação Especial


Leis Complementares 2020 - nº 236- Clique aqui

Novas Regras Direitos Vantagens Servidores Poder Executivo


Leis Complementares 2020 - nº 235- Clique aqui

Cria 2 vagas de enfermeiro


Leis Complementares 2020 - nº 234- Clique aqui

Altera LC 222-Contratação operação crédito-Aquisição Viaturas GCM


Leis Complementares 2020 - nº 232- Clique aqui

Cria 1 vaga de farmacêutico


Leis Complementares 2020 - nº 233- Clique aqui

Revisão geral anual Servidores Câmara


Leis Complementares 2020 - nº 231- Clique aqui

Institui Sistema Controle Interno


Leis Complementares 2020 - nº 230- Clique aqui

Reajuste Concessão Aumento Cartão Alimentação


Leis Complementares 2020 - nº 229- Clique aqui

Revisão Geral Anual Vencimentos Subsídios Servidores


Leis Complementares 2019 - nº 228- Clique aqui

Altera Art. 18 - Lei Complementar 209 - Código Posturas


Leis Complementares 2019 - nº 227- Clique aqui

Institui OUVIDORIA


Leis Complementares 2019 - nº 226- Clique aqui

Concessão Incentivos empresas


Leis Complementares 2019 - nº 225- Clique aqui

PPI


Leis Complementares 2019 - nº 224- Clique aqui

Altera art. 296 - Lei Complementar 209 - Sinais Sonoros, Alto falantes, Carros de Som.


Leis Complementares 2019 - nº 223- Clique aqui

Altera parágrafo 1º - Art. 2º - Lei Complementar 205-18


Leis Complementares 2019 - nº 222- Clique aqui

Contratar operação crédito - Aquisição viaturas GCM


Leis Complementares 2019 - nº 221- Clique aqui

Cria vaga Professor de Educação Especial


Leis Complementares 2019 - nº 220- Clique aqui

Altera artigos Código Tributário - Parcelamento débitos - Revoga incisos - Art. 48


Leis Complementares 2019 - nº 219- Clique aqui

Altera redação art. 217 LC 199 - Código Tributário - ITBI


Leis Complementares 2019 - nº 218- Clique aqui

Cria Emprego Público Prov. Efetivo - MÉDICO PSF


Leis Complementares 2018 - nº 217- Clique aqui

Código Postura - Horário de funcionamento de Farmácias e Drogarias


Leis Complementares 2018 - nº 216- Clique aqui

Revisão anual vencimentos servidores públicos Poder Legislativo.


Leis Complementares 2018 - nº 215- Clique aqui

PDV


Leis Complementares 2018 - nº 214- Clique aqui

Altera nomenclatura - Agentes Fiscais Urbanismo para: Agentes Fiscais Posturas.


Leis Complementares 2018 - nº 211- Clique aqui

Correção aumento índices monetários PLANTA GENÉRICA VALORES - Lançamentos IPTU-ITBI


Leis Complementares 2018 - nº 210- Clique aqui

Projeto REURB - Regularização Fundiária Urbana


Leis Complementares 2018 - nº 209- Clique aqui

Código de Posturas


Leis Complementares 2018 - nº 208- Clique aqui

Dispõe sobre a criação, extinção de empregos, e fixação de referência remuneratória.


Leis Complementares 2018 - nº 207- Clique aqui

Altera carga horária - Médico Odontólogo - Médico Auditor


Leis Complementares 2018 - nº 206- Clique aqui

Criação de cargo Turismólogo - Guia Turístico - Coordenador Turismo - Psicólogo


Leis Complementares 2017- Clique aqui

Leis Complementares referente ao ano de 2017.


Leis Complementares 2016- Clique aqui

Leis Complementares referente ao ano de 2016.


Leis Complementares 2015- Clique aqui

Leis Complementares referente ao ano de 2015.


Leis Complementares 2014- Clique aqui

Leis Complementares referente ao ano de 2014.


Leis Complementares 2013- Clique aqui

Leis complementares referente ao ano de 2013.


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Leis Complementares referente ao ano de 2012.


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Leis Complementares referente ao ano de 2011.


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Leis Complementares referente ao ano de 2010.


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Leis Complementares referente ao ano de 2009.


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Leis Complementares referente ao ano de 2008.


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Leis Complementares referente ao ano de 2007


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Leis Complementares referente ao ano de 2005


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Leis Complementares referente ao ano de 2004


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Leis Complementares referente ao ano de 2002