Leis Complementares

Lei Complementar 305/2023

Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre manutenção da alíquota do IPTU.

Lei Complementar 304/2023

Cria no âmbito do Poder Executivo os empregos públicos de provimento efetivo para atuação junto ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, e Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS.

Lei Complementar 303/2023

Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fisioterapeuta, Oficial Administrativo, Serviços Gerais, Técnico Esportivo e Terapeuta Ocupacional.

Lei Complementar 302/2023

Dispõe sobre exame toxicológico periódico para os Guardas Civis Municipais, na forma que menciona.

Lei Complementar 301/2023

Altera a Lei Complementar nº 114, de 23 de novembro de 2010, para disposições sobre medidas próprias da fiscalização.

Lei Complementar 300/2023

Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de logística e congêneres, e dá outras providências.

Lei Complementar 299/2023

Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de medicina e biomedicina, e dá outras providências.

Lei Complementar 298/2023

Institui incentivos fiscais para prestadores de serviço de informática e congêneres, e dá outras providências.

Lei Complementar 297/2023

Altera a Lei Complementar nº 236, de 9 de março de 2020, sobre novas disposições quanto a concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Lei Complementar 296/2023

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165/2015 que dispõe sobre criação de função gratificada na Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras providências.