LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Confira o texto completo:

Lei Geral de Proteção de Dados

 Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada: Mariana Quatrochi Meucci

Telefone: (15) 3283-8322

E-mail: [email protected]

Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais? Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail [email protected] e especificar sua solicitação.