Decreto 2021 – 4.060
Altera o Decreto nº 4.024 de 16 de abril de 2.021, para novas disposições sobre a “Fase de Transição do Plano São Paulo”.
Altera o Decreto nº 4.024 de 16 de abril de 2.021, para novas disposições sobre a “Fase de Transição do Plano São Paulo”.