Decreto 4.987
Regulamenta a Lei Complementar nº 337, de 10 de março de 2026, que altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, disciplina a fiscalização de poluição sonora e escapamentos irregulares e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Complementar nº 337, de 10 de março de 2026, que altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, disciplina a fiscalização de poluição sonora e escapamentos irregulares e dá outras providências.