Portaria 178/2025

Fixa diretrizes e regulamenta os procedimentos para empréstimo diário e de cautela a serem adotados na utilização dos equipamentos menos letais - Pistola de Condutividade Elétrica e Espargidores de Pimenta e SPRAY AEROSSÓIS, bem como o preenchimento do Check List da Pistola na assunção de serviço e dá outas providências.